Consulta LEI COMPLEMENTAR
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222 2025 11/02/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 1.437/02 e da Lei Complementar nº 177/22. Download / Visualização
218 2025 04/02/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 1.436/02 e da Lei Complementar nº 176/22. Download / Visualização
216 2025 10/01/2025 LC 216-Reforma Administrativa 2025 Prefeitura Download / Visualização
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